Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 935, de 15 de junho de 1973
FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS LOTES DE NºS. 1 (UM) A 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA Nº 104 (CENTO E QUATRO) , AFIM DE SER CONSTRUÍDO NAQUELE LOCAL PELO FECE (FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES), O PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL DESTA LOCALIDADE
- Data
- 15 de junho de 1973
- Número
- 935
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- utilidade pública desapropriação lotes