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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 936, de 15 de junho de 1973

FICA O EXECUTIVO, AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, DE FORMA QUADRILÁTERA A SABER: QUADRA 104, PERFAZENDO A ÁREA TOTAL DE 8.100 (OITO MIL E CEM) METROS QUADRADOS

Data
15 de junho de 1973
Número
936
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação doação terreno