Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 948, de 05 de novembro de 1973

FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS OS LOTES DE 01 À 16 DA QUADRA 93, EM CUJO LOCAL SERÁ CONSTRUÍDO PELA "CECAP" CAIXA ESTADUAL DE CASAS PARA O POVO, CASAS POPULARES

Data
5 de novembro de 1973
Número
948
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação cecap casas populares