Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 3.564, de 19 de abril de 2010
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 19 de abril de 2010
- Número
- 3564
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cancelamento de débitos dívida ativa