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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 3.564, de 19 de abril de 2010

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de abril de 2010
Número
3564
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cancelamento de débitos dívida ativa