Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 974, de 15 de maio de 1974
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES URBANOS, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE
- Data
- 15 de maio de 1974
- Número
- 974
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação lotes