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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 974, de 15 de maio de 1974

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES URBANOS, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE

Data
15 de maio de 1974
Número
974
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação lotes