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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 989, de 06 de agosto de 1974

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES DE PERÍMETRO URBANO

Data
6 de agosto de 1974
Número
989
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação