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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 996, de 03 de outubro de 1974

FICA APROVADO O PRESENTE CÓDIGO DE ZONEAMENTO, ABRANGENDO O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO, NAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA, BEM COMO AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ

Data
3 de outubro de 1974
Número
996
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código de zoneamento uso e a ocupação do solo parque industrial