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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 1.003, de 10 de outubro de 1974

FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO A QUE SE REFERE O ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 767 DE 02 DE MARÇO DE 1970, PRESIDIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL, OU EM SUA AUSÊNCIA PELO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, COM A CONSTITUIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI

Data
10 de outubro de 1974
Número
1003
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comissão municipal de planejamento