Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 1.004, de 10 de outubro de 1974
CONSTITUI DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO A PROVENIENTE DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA REGULARMENTE INSCRITA NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO FIXADO PARA PAGAMENTO PELA LEI OU POR DECISÃO FINAL PROFERIDA EM PROCESSO REGULAR
- Data
- 10 de outubro de 1974
- Número
- 1004
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dívida ativa