Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 1.006, de 10 de outubro de 1974
A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS ECONÔMICAS E DE PEQUENAS REFORMAS DEFINIDAS NO ATO Nº 6, DO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA, 6ª REGIÃO, ESTÃO DISPENSADAS DE ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO NO CREA, CONSOANTE DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 5194, DE DEZEMBRO DE 1966
- Data
- 10 de outubro de 1974
- Número
- 1006
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- construção moradias econômicas