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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 1.062, de 08 de outubro de 1975

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 8.475,84 (OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), QUE SE DESTINARÁ AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA PENSÃO FAMILIAR ÀS FAMÍLIAS DE FUNCIONÁRIOS FALECIDOS E QUE VENHAM A FALECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 997 DE 03 DE OUTUBRO DE 1974

Data
8 de outubro de 1975
Número
1062
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito especial pensão funcionários falecidos