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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 1.063, de 29 de outubro de 1975

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL OU CULTURAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1976, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 17, DA LEI Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964

Data
29 de outubro de 1975
Número
1063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • subvenção instituições públicas instituições privadas assistencial cultural sem fins lucrativos