Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 1.063, de 29 de outubro de 1975
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL OU CULTURAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1976, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 17, DA LEI Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964
- Data
- 29 de outubro de 1975
- Número
- 1063
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- subvenção instituições públicas instituições privadas assistencial cultural sem fins lucrativos