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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 1.068, de 05 de novembro de 1975

ALTERA OS CRITÉRIOS VINCULATIVOS AO SALÁRIO MÍNIMO, PARA FIXAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E PERCENTUAL, NOS CÁLCULOS DE TRIBUTOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Data
5 de novembro de 1975
Número
1068
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração critérios tributos código tributário