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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 1.104, de 28 de outubro de 1976

ALTERA OS CRITÉRIOS VINCULATIVOS AO SALÁRIO MÍNIMO, PARA FIXAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E PERCENTUAL, NOS CÁLCULOS DE TRIBUTOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Data
28 de outubro de 1976
Número
1104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração tributos código tributário