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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 1.145, de 27 de janeiro de 1977

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, IMPOSTOS SOBRE TODOS OS TRIBUTOS, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 24, DO DECRETO-LEI Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1968 A 1976

Data
27 de janeiro de 1977
Número
1145
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos tributos