Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 1.145, de 27 de janeiro de 1977
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, IMPOSTOS SOBRE TODOS OS TRIBUTOS, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 24, DO DECRETO-LEI Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1968 A 1976
- Data
- 27 de janeiro de 1977
- Número
- 1145
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos tributos