Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 3.583, de 13 de setembro de 2010
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1747/1993, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 13 de setembro de 2010
- Número
- 3583
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabilidade