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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 3.594, de 25 de novembro de 2010

REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXUMAR RESTOS MORTAIS SEM POSSE PERPÉTUA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Data
25 de novembro de 2010
Número
3594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • exumação de restos mortais cemitério