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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 3.620, de 08 de abril de 2011

DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI Nº 1747/1993, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de abril de 2011
Número
3620
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabilidade