Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 3.632, de 28 de julho de 2011
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1747/1993 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de julho de 2011
- Número
- 3632
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabilidade