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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 3.655, de 31 de janeiro de 2012

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N.º 3.649, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE 'DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.642, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
31 de janeiro de 2012
Número
3655
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revogação decreto