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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 1.926, de 16 de setembro de 1997

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE DÍVIDA ATIVA

Data
16 de setembro de 1997
Número
1926
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conceder anistia