Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 1.926, de 16 de setembro de 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE DÍVIDA ATIVA
- Data
- 16 de setembro de 1997
- Número
- 1926
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conceder anistia