Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 1.928, de 08 de outubro de 1997
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES NO ANEXO I, DA LEI Nº 1840, DE 04/05/1995
- Data
- 8 de outubro de 1997
- Número
- 1928
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inclusão insalubres