Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.969, de 07 de março de 2018
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, CONFORME ESPECIFICA
- Data
- 7 de março de 2018
- Número
- 2969
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direitos da pessoa idosa