Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 28, de 11 de janeiro de 1949
EXONERA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, O SR. VENERANDO DE OLIVEIRA, DO CARGO DE TESOUREIRO DA PREFEITURA, A VISTA DA SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA EM 28 DE JUNHO DE 1948, CONFIRMADA COM O ACÓRDÃO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, DE 16 DE DEZEMBRO DO ANO FINDO, DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 230, ITEM VI DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 13030, DE 28 DE OUTUBRO DE 1942 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO)
- Data
- 11 de janeiro de 1949
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- exoneração