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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 28, de 11 de janeiro de 1949

EXONERA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, O SR. VENERANDO DE OLIVEIRA, DO CARGO DE TESOUREIRO DA PREFEITURA, A VISTA DA SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA EM 28 DE JUNHO DE 1948, CONFIRMADA COM O ACÓRDÃO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, DE 16 DE DEZEMBRO DO ANO FINDO, DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 230, ITEM VI DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 13030, DE 28 DE OUTUBRO DE 1942 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Data
11 de janeiro de 1949
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • exoneração