Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 3.668, de 19 de abril de 2012
DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA QUE ESPECÍFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.659 DE 03 DE ABRIL DE 2012 E DO DECRETO N.º 3.666 DE 03 DE ABRIL DE 2012
- Data
- 19 de abril de 2012
- Número
- 3668
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- expropriação