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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 3.668, de 19 de abril de 2012

DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA QUE ESPECÍFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.659 DE 03 DE ABRIL DE 2012 E DO DECRETO N.º 3.666 DE 03 DE ABRIL DE 2012

Data
19 de abril de 2012
Número
3668
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • expropriação