Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 3.676, de 20 de junho de 2012
DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA QUE ESPECÍFICA, DE CONFORMIDADE COM LEI MUNICIPAL N.º 2.659 DE 03 DE ABRIL DE 2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.671 DE 05 DE JUNHO DE 2012, E DO DECRETO N.º 3.674 DE 05 DE JUNHO DE 2012
- Data
- 20 de junho de 2012
- Número
- 3676
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- expropriação