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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 162, de 31 de agosto de 1954

FICA PRORROGADO, ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO, DA TAXA DE VIAÇÃO - COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS - E DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS - TAXA RODOVIÁRIA

Data
31 de agosto de 1954
Número
162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa rodoviária