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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 3.686, de 28 de setembro de 2012

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ESTABELECIDAS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.510, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de setembro de 2012
Número
3686
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • arborização urbana projeto