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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 3.687, de 28 de setembro de 2012

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2.430, QUE ""DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DAS NASCENTES E MANANCIAIS, SEU CADASTRAMENTO E MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"""

Data
28 de setembro de 2012
Número
3687
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação nascentes mananciais