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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 1.938, de 31 de dezembro de 1997

ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, OS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTONOMOS QUE ESPECIFICA

Data
31 de dezembro de 1997
Número
1938
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta taxa