Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 1.938, de 31 de dezembro de 1997
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, OS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTONOMOS QUE ESPECIFICA
- Data
- 31 de dezembro de 1997
- Número
- 1938
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenta taxa