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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 1.942, de 03 de fevereiro de 1998

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de fevereiro de 1998
Número
1942
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • celebração de convênio