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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 1.970, de 17 de novembro de 1998

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1897, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS DE TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ

Data
17 de novembro de 1998
Número
1970
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • redução de multas