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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 1.975, de 06 de janeiro de 1999

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO VALOR DO PRÊMIO PRODUÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 1825, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994

Data
6 de janeiro de 1999
Número
1975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • valor do prêmio