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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 1.988, de 20 de agosto de 1999

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA DELEGAR AO ESTADO DE SÃO PAULO O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS QUE A LEI FEDERAL Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O ""CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO"", ATRIBUIU AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
20 de agosto de 1999
Número
1988
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio código de trânsito brasileiro