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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.039, de 12 de dezembro de 2000

ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de dezembro de 2000
Número
2039
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de tributos