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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 585, de 08 de março de 1965

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, O LOTE Nº 1 DA QUADRA Nº 34, PERTENCE AO SR. JOÃO LAURINDO DOS SANTOS

Data
8 de março de 1965
Número
585
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação