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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 606, de 28 de junho de 1965

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, O LOTE Nº 13 DA QUADRA Nº 36 DA AVENIDA SÃO PAULO

Data
28 de junho de 1965
Número
606
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação