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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 609, de 02 de agosto de 1965

A COMUNICAÇÃO DE ALUGUERES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL Nº 4494 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, FAR-SE-Á ATRAVÉS DE FORMULÁRIO PRÓPRIO, FORNECIDO PELA PREFEITURA E DEVOLVIDO PELOS LOCADORES OU SEUS ADMINISTRADORES, DEVIDAMENTE PREENCHIDO, EM TRÊS VIAS, DESTINANDO-SE AS DUAS PRIMEIRAS À LANÇADORIA MUNICIPAL E A ÚLTIMA AO LOCADOR

Data
2 de agosto de 1965
Número
609
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aluguel locador