Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 3.737, de 03 de julho de 2013
DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.730 DE 05 DE JUNHO DE 2013, E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.731 DE 11 DE JUNHO DE 2013
- Data
- 3 de julho de 2013
- Número
- 3737
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- expropriação