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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 3.737, de 03 de julho de 2013

DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.730 DE 05 DE JUNHO DE 2013, E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.731 DE 11 DE JUNHO DE 2013

Data
3 de julho de 2013
Número
3737
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • expropriação