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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 730, de 29 de agosto de 1967

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADOS POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS SEGUINTES LOTES: 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA Nº 163 (CENTO E SESSENTA E TRES), NºS 11 (ONZE) E DOZE (12) DA QUADRA 146 (CENTO E QUARENTA E SEIS); NºS 1 (UM) E 2 (DOIS) DA QUADRA 147 (CENTO E QUARENTA E SETE)

Data
29 de agosto de 1967
Número
730
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação