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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 748, de 29 de novembro de 1967

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS O LOTE 15 (QUINZE) DA QUADRA 163 (CENTO E SESSENTA E TRES), SITUADO NA AVENIDA SÃO PAULO NESTA CIDADE E PERTENCENTE AO SENHOR VICENTE BEZERRA DA SILVA

Data
29 de novembro de 1967
Número
748
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação