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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 762, de 11 de março de 1968

DECRETA NOS TERMOS DO TÍTULO IX, CAPÍTULOS I, II E III DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 597, DE 1º DE JANEIRO DE 1967, FICAM OS SENHORES CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS TRECHOS DE VIAS PÚBLICAS ONDE FORAM CONTEMPLADOS COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CONSTANTE DA TABELA ANEXA, NOTIFICADOS DE QUE SERÃO COLETADOS A IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 6,72 (SEIS CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), POR METRO QUADRADO

Data
11 de março de 1968
Número
762
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pavimentação