Câmara Municipal de Parapuã (SP)
DECRETA PARA EFEITO DO CÁLCULO PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1968 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO), FICA EXCLUÍDO DO DECRETO Nº 703 (SETECENTOS E TRÊS), DE 15/05/1967, O QUAL REGULAMENTOU OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 597 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE), DE 01/01/1967 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), OS GASTOS TOTAIS DO EXERCÍCIO DE 1964 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO), ACRESCENTANDO-SE OS GASTOS TOTAIS ANUAIS CONTABILIZADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1967 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE), CONSERVANDO-SE ASSIM, OS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, ISTO É, 1965, 1966 E 1967
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.