Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 773, de 26 de junho de 1968

FICA SEM EFEITO O DISPOSTO EM TODOS OS SEUS ARTIGOS E PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 658 (SEISCENTOS E CINCOENTA E OITO), DE 17/06/1968, DESTE EXECUTIVO, SANCIONADA POR DECORRÊNCIA DE PRAZO, POR NÃO TER OCORRIDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 20 (VINTE) DA LEI Nº 9842 (NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS), DE 19/09/1967, (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIO)

Data
26 de junho de 1968
Número
773
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ineficácia lei