Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 773, de 26 de junho de 1968
FICA SEM EFEITO O DISPOSTO EM TODOS OS SEUS ARTIGOS E PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 658 (SEISCENTOS E CINCOENTA E OITO), DE 17/06/1968, DESTE EXECUTIVO, SANCIONADA POR DECORRÊNCIA DE PRAZO, POR NÃO TER OCORRIDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 20 (VINTE) DA LEI Nº 9842 (NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS), DE 19/09/1967, (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIO)
- Data
- 26 de junho de 1968
- Número
- 773
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ineficácia lei