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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 814, de 27 de dezembro de 1968

DECRETA NOS TERMOS DO TÍTULO IX, CAPÍTULO I, II E III DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, (LEI Nº 597 DE 1º DE JANEIRO DE 1967), FICAM OS SENHORES CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS TRECHOS DE VIAS PÚBLICAS ONDE FORAM CONTEMPLADOS COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CONSTANTE DA TABELA ANEXA, NOTIFICADOS DE QUE SERÃO COLETADOS O TOTAL DE Ncr$ 9,35 (NOVE CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), POR METRO QUADRADO DE PAVIMENTAÇÃO

Data
27 de dezembro de 1968
Número
814
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pavimentação