Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 814, de 27 de dezembro de 1968
DECRETA NOS TERMOS DO TÍTULO IX, CAPÍTULO I, II E III DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, (LEI Nº 597 DE 1º DE JANEIRO DE 1967), FICAM OS SENHORES CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS TRECHOS DE VIAS PÚBLICAS ONDE FORAM CONTEMPLADOS COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CONSTANTE DA TABELA ANEXA, NOTIFICADOS DE QUE SERÃO COLETADOS O TOTAL DE Ncr$ 9,35 (NOVE CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), POR METRO QUADRADO DE PAVIMENTAÇÃO
- Data
- 27 de dezembro de 1968
- Número
- 814
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pavimentação