Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 815, de 03 de fevereiro de 1969
DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 28 (VINTE E OITO), ITEM XVII, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO AO LANÇAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA
- Data
- 3 de fevereiro de 1969
- Número
- 815
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débito tributo decreto