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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 818, de 12 de fevereiro de 1969

RESOLVE NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DO REFERIDO ATO COMPLEMENTAR Nº 30, DETERMINAR QUE OS PAGAMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL SEJAM EFETUADOS SEM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 689/68, NULA DE PLENO DIREITO E PORTANTO DE NENHUM EFEITO

Data
12 de fevereiro de 1969
Número
818
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pagamento funcionários