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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 838, de 29 de abril de 1969

FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 713 DE 29/4/1969, COMBINADO COM O ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE) DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Ncr$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM DE EFETUAR PAGAMENTOS DE RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO, INDENIZAÇÕES E CUSTAS JUDICIAIS

Data
29 de abril de 1969
Número
838
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito especial