Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 838, de 29 de abril de 1969
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 713 DE 29/4/1969, COMBINADO COM O ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE) DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Ncr$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM DE EFETUAR PAGAMENTOS DE RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO, INDENIZAÇÕES E CUSTAS JUDICIAIS
- Data
- 29 de abril de 1969
- Número
- 838
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito especial