Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 845, de 06 de junho de 1969
DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 25 (VINTE E CINCO), ITEM XVII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO AO LANÇAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA
- Data
- 6 de junho de 1969
- Número
- 845
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débito tributo decreto