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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 863, de 21 de julho de 1969

DECRETA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 731 DE 10 DE JULHO DE 1969, AS OBRIGAÇÕES AFIM DE RECEBEREM ÁREAS DE TERRENOS

Data
21 de julho de 1969
Número
863
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • áreas terrenos decreto