Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 863, de 21 de julho de 1969
DECRETA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 731 DE 10 DE JULHO DE 1969, AS OBRIGAÇÕES AFIM DE RECEBEREM ÁREAS DE TERRENOS
- Data
- 21 de julho de 1969
- Número
- 863
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- áreas terrenos decreto